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7 de Abril de 2020

CRIPTOMOEDAS: entenda como a lei se posiciona em relação ao tema

Leonardo Nieto, Advogado
Publicado por Leonardo Nieto
ano passado

1. INTRODUÇÃO

Em 2011 deu-se a primeira transação em Bitcoin no Brasil, quando a moeda valia apenas 1 dólar, aproximadamente. A partir daí o mercado das criptomoedas começou a se amplificar, principalmente com as redes sociais. Hoje 1 BTC vale R$12.515,18 (doze mil quinhentos e quinze reais e dezoito centavos) e a moeda movimenta milhões de dólares pelo mundo.

Como todo conjunto material de um ordenamento jurídico, de acordo com as lides oriundas do cotidiano e práticas comerciais e sociais o legislador deve, por sua representatividade, propor normas para regulamentação destas questões.

Hoje o mercado mundial já reconhece o BitCoin e outras moedas digitais como numerários monetários tendo em vista dezenas de milhares de transações realizadas com estas por hora. Diversos países já trouxeram para seus ordenamentos jurídicos toda a normatização, inclusive tributária, das mesmas.

2. DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL

Apesar de, como exposto, o mercado de moedas digitais ter iniciado em 2011 em terras canarinhas, as transações passaram a ter mais pompa, divulgação e movimentações financeiras significáveis recentemente.

O Deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade/RJ apresentou projeto de Lei nº 2303/2015 sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Projeto este que segue aguardando pareceres de Comissões Legislativas

Até o momento da escrita deste artigo não havia promulgação da Lei em comento.

Levando isso em conta, o ordenamento pátrio não cuida diretamente de NENHUMA questão atinente às criptomoedas. Ou seja, não há garantias consumeristas, tributárias ou de qualquer gênero legal acerca de BitCoins e demais.

3. DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS POR TRANSAÇÕES EM CRIPTOMOEDAS

O crime de evasão de divisas em sua modalidade “manutenção de depósitos não declarados no exterior” é uma norma penal que estabelece a obrigatoriedade de se informar à autoridade competente os bens depositados em contas bancárias no exterior.

No entanto, o tipo penal não discorre sobre o conteúdo da proibição, pois cabe à autoridade competente a definição sobre as condições, peculiaridades e momento em que deverão ser informados ao órgão competente os valores depositados em contas bancárias no exterior.

No Brasil, ainda com alguma controvérsia, fixou-se a competência da autoridade financeira, qual seja, o Banco Central do Brasil, para receber estas comunicações.

Como não há possibilidade de transacionar com aparato legal as criptomoedas, devido à falta de regulação pela instituição citada, por óbvio, não existem agentes financeiros nacionais que as operam.

Logo, quem deseja comprar, vender, pagar com, e trocar Bitcoins recorre-se de 'blockchains' (local de armazenamento das moedas) internacionais, por simples falta de opção.

O Superior Tribunal de Justiça, num recente julgamento de Conflito de Competência, em dezembro de 2018 semeou entendimento de não existência de crime financeiro pela simples operação de moedas digitais.

O embasamento de tal decisão é exatamente o que enseja o presente artigo: A CONTRADIÇÃO DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS, FRENTE A EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO SEU USO.

Imagine que você recebeu uma herança de hum milhão de reais. Para usufruir tal patrimônio deverá recolher ITCMD, estando assim quites com quaisquer obrigações tributárias. A partir desse momento, o dinheiro é SEU!

A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e nenhuma outra instituição reconhece as supracitadas cunhas como moedas. Dessa forma, resta claro que não deve incidir nenhum tributo e nenhuma “fiscalização” na esfera penal.

Como o governo, através de suas instituições pode restringir algo que considera “NADA”?

4. CONCLUSÃO

As primeiras decisões, nos tribunais, vem sendo acertadas no sentido de não reconhecer crimes como o de Evasão de Divisas, pelo simples fato de operar-se as CriptoMoedas. A lógica, demonstrada neste artigo, é simples: Se o ordenamento não protege e regula o BitCoin e demais moedas digitais, não deve haver quaisquer interferências estatais sobre as transações e os operadores das mesmas.

Porém ainda falta uma consciência maior tanto do Poder Legislativo para compreensão deste sistema financeiro que tem tamanha importância mundial, quanto do Ministério Público e Polícias Civil e Federal do entendimento do tema para evitar a movimentação da máquina pública para investigação de condutas que não podem (nem devem) ser criminalizadas.

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